Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Valor que não pode ser considerado ínfimo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois trata-se de furto de bens avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), valor que se aproxima do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). ... (Continua)