Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. No recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve efetuar o cotejo analítico das teses supostamente divergentes, conforme determina o art. 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, valendo ressaltar que a simples transcrição de ementas não serve para comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)