Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote