Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Estelionato. Acórdão que dirimiu a controvérsia posta com fundamentação suficiente. Omissão contradição e ambigüidade. Não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1. Os embargos de declaração, consoante se extrai do CPP, art. 619, constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)