Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico e associação. Inépcia da denúncia. Perda de objeto. Superveniência da sentença condenatória.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)