Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Pensionista da Sabesp. Lei 119/1973. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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