Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1695.8277.4243

1 - TJSP Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral. Decisão Agravada Bem Fundamentada e Mantida como Lançada. Recurso Protelatório. Má-Fé Configurada. CPC-80, VII,+81, caput.

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