Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Concurso público para professor da Secretaria do Estado da Educação - Pretensão de anular exclusão de candidata reprovada na etapa da Prova Prática (videoaula) - Inadmissibilidade - Admissível o caráter eliminatório da prova prática em concurso público, e, daí, a exclusão dos candidatos inabilitados, quando houver: a) previsão no edital do certame razoável às exigências do cargo em disputa; b) preservação da isonomia, por avaliação dos candidatos segundo os mesmos critérios; c) objetividade garantida pela avaliação de profissional capacitado segundo métodos e técnicas pré-estabelecidos e itens objetivos de balizamento de condutas a serem identificados segundo o perfil psicológico esperado do cargo público em concurso - Autoridade coatora que esclareceu os motivos da exclusão da autora - Inexistência de direito líquido e certo violado - Writ, outrossim, que não se presta à dilação probatória - Inviabilidade, ademais, de dilação probatória na via mandamental - Sentença de procedência reformada - Ordem denegada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)