Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO DE TER RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Atividade de risco - Art. 40, § 4º da CF/88- Permite aposentadoria concedida com adoção de requisitos e critérios diferenciados - Cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, a qual recepcionada pela Constituição da República - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 = Tema 21) - RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) igualmente firmou tese que reconheceu o direito dos policiais civis que preencheram os requisitos constantes da Lei Complementar 51/85, de se aposentarem de forma especial voluntária, com a integralidade e a paridade independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 (até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Requisito temporal de 05 anos previsto no art. 40, § 1º, III, CF, se refere ao cargo e não à classe - Classe é mera promoção dentro da carreira - Sentença mantida, com observação quanto aos ônus sucumbenciais, carreados integralmente aos réus - Recurso de apelação desprovido, com observação... (Continua)