Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execuções fiscais. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação da executada, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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