Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
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