Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada no julgamento de recurso repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, quando não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)