Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame admissional. Inaptidão física. Exclusão. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamento do julgado regional inatacado. Súmula 283. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)