Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Homologação do resultado final. Termo inicial para a contagem do prazo de validade do certame. Publicação. Princípio da publicidade. Abertura de novo concurso no último dia de validade. Direito subjetivo à nomeação.

«1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação; data a partir do qual se inicia o prazo de validade do certame. ... (Continua)