Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Necessidade de aprofundado reexame de matéria fático-probatória, na hipótese. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais e de que o Tribunal local exigiu, em verdade, a juntada de demonstrativo do débito, desnecessário para a execução fiscal; no entanto, disso não se trata, pois o Tribunal a quo, após a análise do título executivo e das alegações da executada, concluiu pela sua nulidade, por não atender as especificações legais próprias da sua espécie. ... (Continua)