Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 9/3/10 e o recurso especial foi interposto em 4/12/09, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)