Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos. Questão não ventilada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)