Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Condição de miserabilidade. Renda per capita familiar. Critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. possibilidade de comprovação por outros meios de prova.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que ... ()
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