Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Isenção do pis e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus (art. 4 o. Do dl 288/67). Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. ... (Continua)