Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. omissão, obscuridade ou contradição. inexistência. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. ... ()
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