Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.4200

1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.

«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). ... ()

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