Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Autoridade coatora. Legitimidade.

«1. Não se configura a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)