Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Encaminhamento da petição por via postal. Tempestividade que deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal.
«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). ... ()
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