Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Artigos 7º e 14, inciso I, daLei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ.complementação de aposentadoria. Prestações recíprocas. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)