Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Precedentes. Súmula 83-stj. Não provimento.

«1. «Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. (REsp 646.320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 29/06/2010) ... (Continua)