Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Penal. Estelionato. Tese defensiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... ()
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