Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... ()
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