Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e posse irregular de arma de fogo. Ausência de argumentos idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de ser inviável o agravo que não infirma, especificamente, as razões em que se lastreou o decisum estadual, mantenho-a incólume. ... (Continua)