Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Labor urbano. Comprovação. Declaração patronal. Registro imediatamente posterior da ctps. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento declaratório de ex-empregador extemporâneo aos fatos que pretende comprovar. Início de prova material. Utilização. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tendo a questão da existência de registro de labor urbano no período imediatamente posterior à declaração patronal, a corroborá-la, sido objeto de discussão no Tribunal de origem, incide, na hipótese, o teor da Súmula 282, STF, diante da ausência de prequestionamento. ... (Continua)