Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5005.3900

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Revisão do benefício. Acidente no primeiro mês de trabalho. Possibilidade de aferição do salário de contribuição. Período básico de cálculo. Existência. Salário de benefício igual ao salário do mês do acidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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