Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Rmi. Recálculo. Coeficientes. Lei 8.213/1991, art. 53, II. Aplicação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação dos coeficientes fixados no Lei 8.213/1991, art. 53 para cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Carta Magna de 1988 e a Lei 8.213/1991. ... ()
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