Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Lei 8.213/1991. Índices proporcionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de proceder ao primeiro reajuste dos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/1991 com índices proporcionais. ... ()
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