Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Declaração de nulidade da sentença. Ausência de exame do mérito pela corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)