Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, relativamente às horas extras, o óbice erigido pelo Tribunal Regional, qual seja o óbice da Súmula 126/TST, foi confirmado pela decisão monocrática e não foi enfrentado no agravo. 3. Da mesma forma, no que tange à responsabilidade solidária, o recorrente também não enfrenta os fundamentos da decisão agravada, a saber, a incidência do óbice da Súmula 422/TST. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)