Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Pacote de viagem - 123 milhas - Prestação de serviço recusada ante ausência de repasse do valor pago à intermediadora ao hotel - Responsabilidade solidária (arts. 7º, 25, § 1º e 34, CDC) da empresa Novum que integra o mesmo grupo econômico e do hotel que não nega associação com a empresa intermediadora, vinculando-se à oferta na forma do CDC, art. 30 - Cancelamento sem qualquer justificativa - Manifesto desprezo ao consumidor - Hipótese que extrapola o mero aborrecimento-Danos morais configurados -Recurso inominado provido.