Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe a cidade de São Paulo-SP - Autor que não solicitou concorrer às vagas reservadas para cotistas, nos termos estabelecidos pelo edital, limitando-se a se autodeclarar preto na ficha de inscrição - Ausência de cumprimento de expressa norma do edital que remeteu o autor à ampla concorrência - Ausência de ilícito Ementa: Recurso Inominado - Concurso para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe a cidade de São Paulo-SP - Autor que não solicitou concorrer às vagas reservadas para cotistas, nos termos estabelecidos pelo edital, limitando-se a se autodeclarar preto na ficha de inscrição - Ausência de cumprimento de expressa norma do edital que remeteu o autor à ampla concorrência - Ausência de ilícito passível de anulação - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.