Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do atendimento do Autor na clínica - Insurgência da Ré - Improcedência - Ausência de indicativos de que, por ora, eventual descredenciamento da clínica tenha ocorrido de forma lícita - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17 - A Operadora deixou de cumprir a obrigação perante a clínica de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusivo, já que impede o atendimento ao Autor - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)