Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... ()
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