Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prestação de serviços educacionais e compra e venda de material didático. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo dos exequentes. Inércia em providenciar os meios necessários à efetivação da citação. Hipótese que, em verdade, se configura como abandono da causa, prevista no III, do CPC, art. 485. Necessária prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do § 1º do referido dispositivo legal. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)