Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Denegação de progressão de regime prisional. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. - Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote