Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de «querela nullitatis - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Ação de execução proposta pelo apelante contra ADÃO FERNANDES, que, após citado e ter o imóvel penhorado, o alienou para o genitor do autor, ora apelado - Falta de citação/intimação do adquirente do imóvel para manifestar-se quanto à alegada fraude à execução - Vício que afeta a própria existência da decisão que decretou a fraude à execução e determinou a nulidade do registro de transferência do imóvel - Hipótese que não prescindia da prévia abertura do contraditório e da ampla defesa - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica que pode ser proposta a qualquer tempo, por não se sujeitar a prazo prescricional - Legitimidade passiva do banco, por ter figurado como exequente na ação onde reconhecida a fraude à execução, tendo se beneficiado da decisão que determinou o cancelamento do registro da transferência do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO