Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação por fato não capitulado na denúncia. Associação estável para a prática do delito de tráfico descrita na exordial. Mácula não caracterizada.
«1. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da sua capitulação. Doutrina. Precedentes. ... ()
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