Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso de natureza extraordinária inadmitido por intempestividade. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação da decisão recorrida. Extinção da punibilidade não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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