Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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