Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.
«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. ... ()
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