Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. exame de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. inviabilidade.
«1. É inviável o recurso especial que pressupõe a análise de matéria constitucional, haja vista que o apelo nobre, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988, serve exclusivamente para a preservação da Lei e do tratado. ... ()
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