Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. ausência de prequestionamento-Súmula 211/STJ.
«1. Inviável análise de tese que não foi analisada na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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