Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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