Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Taxatividade das localidades enumeradas no Decreto 493/92. Vantagem propter laborem. Decadência afastada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote