Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. pis. Cofins. agravo regimental. inovação recursal. impossibilidade. base de cálculo. crédito presumido do ipi. inclusão. impossibilidade.
«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... ()
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